O atual contexto deixa claro que, se criar uma nova regulação tem seus riscos, não criá-la é abrir caminho para problemas maiores e de difícil reparação.
São inúmeros os motivos para que sejam criadas notícias falsas nas redes sociais.
Além da finalidade puramente comercial, com o intuito claro de atrair acessos as redes e, assim, faturar com publicidade digital, as fakes news vêm sendo utilizadas para influenciar grupos específicos, criar boatos e reforçar pensamentos ideológicos, disseminando mentiras e ódio como forma de prejudicar pessoas comuns, celebridades, políticos e empresas.
Nesse sentido, é importante salientar a importância que o direito tem no combate às fake news, pois através deste é possível discutir medidas para diminuição da disseminação de notícias falsas e aumentar as chances de punições aos seus responsáveis.
O profissional jurídico é considerado um dos principais agentes da mudança para a quebra deste ciclo tão prejudicial gerado pela expansão de notícias falsas.
No âmbito jurídico é possível a criação de novas normas para o funcionamento de serviços de busca, redes sociais e aplicativos de trocas de mensagens, visando a restrição do funcionamento de contas geridas por robôs, visando a transparência e Responsabilidade na Internet.
O direito desempenha o papel de observador e regulador. As redes sociais são um reflexo de certos aspectos da nossa sociedade e, por isso, é necessário melhorar algumas diretrizes, o que, contudo, não é uma tarefa fácil. É preciso que haja uma colaboração entre provedores, plataformas, Estado e usuários. Como checar a veracidade de informações? A maneira mais efetiva de diminuir a disseminação de fake news é compartilhando apenas aquilo que você, por ter verificado a autenticidade, sabe que é verdade. Para ter certeza sobre sua veracidade, siga os passos:
Fique atento à fonte da notícia e à sua autoria (sempre procure fontes confiáveis, meios de comunicação conhecidos ou veículos oficiais);
Leia todo o texto da matéria – identifique se a informação recebida está completa, se não é apenas um fragmentado de uma peça maior, um corte de um vídeo, por exemplo;
Atente-se a data da publicação da reportagem para ver se ela é uma informação atual;
Busque a mesma informação em outros sites para comparar informações;
Não confie em conteúdo de sites sensacionalistas.
Além disso, atualmente existem agências especializadas em checar a veracidade de notícias suspeitas e de boatos – as chamadas agências de fact-checking. Um bom exemplo é o Fato ou Boato, canal de verificação de notícias desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A dificuldade relacionada à regulação das plataformas
Algumas pessoas têm a impressão de que discutir regulação de plataformas digitais pode representar um perigo a liberdades. Essa visão parte de uma leitura distorcida de que teríamos hoje um ambiente sem regras, de liberdade plena nas redes, e de que uma legislação poderia acabar com isso.
Trata-se de conclusão equivocada. No Brasil, um exemplo disso é o Marco Civil da Internet de 2014 que até hoje está vigente, mas passa por discussão sobre a responsabilidade das plataformas. O papel do Direito como regulador é justamente pacificar e encontrar soluções para esses problemas.
A questão é que essas regras, apesar de versarem sobre um espaço essencial do debate público e de amplo interesse, são estabelecidas de maneira privada, opaca e unilateral. São as empresas de tecnologia que decidem o que pode e o que não pode e cabe aos usuários aceitarem – ou não, mas a custos altíssimos.
O atual contexto deixa claro que, se criar uma nova regulação tem seus riscos, não criá-la é abrir caminho para problemas maiores e de difícil reparação.
A construção de uma regulação democrática, amplamente debatida, é, na verdade, uma tentativa de democratizar regras que protejam liberdades. Garantir que esses espaços funcionem numa lógica de interesse público é primordial para uma sociedade democrática e cidadã.